Matéria publicada em 18 de março de nizoral shampoo canadian pharmacy 2010. EMPREGADAS
DOMÉSTICAS
Projeto incentiva carteira assinada Valor do INSS pelo empregador passaria de 12% para 6% Fernanda França A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na última semana um projeto para beneficiar os empregados domésticos. O projeto da senadora Serys canadian pharmacy online scam Slhessarenko (PT-MT), diminui a contribuição social dos empregadores de 12% para 6% sobre o salário do empregado
e revoga a dedução que eles podiam fazer no imposto de write a paper for me cheap renda pelo pagamento. O objetivo é que a redução na arrecadação seja compensada pelo aumento de contribuintes, já que a meta é tirar esses trabalhadores da informalidade. De acordo com dados de 2008 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o número de empregados domésticos no País chega a 6,6 milhões. Desse total, 1,8 milhão estão formalizados (26,8%) e 20 mg cialis cut in half 4,9 milhões são informais (73,2%). O projeto anistia o empregador das dívidas junto ao INSS
(Instituto Nacional do Seguro Nacional) viagra meme referentes ao empregado doméstico. Para isso, o contrato de trabalho deve ser formalizado em até 180
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dias após a publicação da lei e para receber a anistia, o empregador deverá anotar as
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datas de admissão e de formalização do contrato na carteira de trabalho e recolher a contribuição keansburg pharmacy dos últimos 12 meses trabalhados. “O período de um ano é a carência do INSS para a concessão dos benefícios”, cialis coupon explicou a advogada trabalhista Ana Antônia Ferreira de Melo Rossi. Os benefícios do INSS durante o trabalho incluem auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão (para os dependentes do empregado identify cialis pill doméstico que for preso) canadian pharmacy zyvox e pensão por morte. A aposentadoria do INSS pode ser feita por idade, invalidez ou tempo de contribuição. Outra condição do projeto para a anistia é que sejam recolhidas as contribuições sobre o tempo trabalhado, no caso do empregado homem com mais de 50 anos ou mulher com mais de real viagra cialis recreational online canadian pharmacy 45 anos. O objetivo é não prejudicar o direito
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levitra meds online generic viagra onlinecialispharmacy7 pharmacy kamagra oral what cialis costs jelly orange online real viagra tabs kamagra oral jelly mint generic onlineà aposentadoria por idade. “O empregador regularizaria de acordo com o tempo que falta para a aposentadoria. Por exemplo, uma empregada doméstica trabalha há 20 anos na mesma casa e tem hoje 50 anos. O empregador deve regularizar cinco anos, pois a empregada precisa de mais 10 anos para completar 60 e precisa de 15 anos de contribuição”, explicou Ana. Para a advogada, o projeto será importante para incentivar o registro de empregados domésticos. “É uma boa medida até mesmo para quem nunca pagou INSS porque essas pessoas passariam a ter direito à aposentadoria”, disse. Atualmente, o valor recolhido pelo empregador é de 12% e pelo empregado de 8%, totalizando 20%. Como muitas vezes, no caso de empregado doméstico,
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é quem paga a totalidade da cialis effective time Previdência Social, o custo fica em 20% para o empregador. Com o novo projeto, o valor patent on viagra de 12% do empregador passaria para 6%. APOSENTADORIA Por idade, têm direito à aposentadoria os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do pharmacy hours real canadian superstore sexo feminino a partir dos cell phone spy dashboard 60 anos de idade. otc viagra alternative Os trabalhadores rurais podem tadalafil vs cialis pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. Os trabalhadores online pharmacy viagra urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 15 anos de contribuição para o INSS. Os rurais têm de provar, com documentos, o mesmo tempo. Os viagra for sale glasgow segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991 devem seguir uma tabela do INSS. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter ritalin online canadian pharmacy direito à aposentadoria phone spy app integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos
de contribuição e using cialis for the first time a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. DIREITOS Empregado doméstico, que pode ser homem ou mulher, é todo aquele maior de 16 anos que presta serviços contínuos e de finalidade não-lucrativa à cialis 5mg preço uma pessoa ou à uma família em sua residência. Podem ser cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos e caseiro (quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa). O trabalhador doméstico tem direito ao salário mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
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menos, 1/3 a mais do que o salário normal, licença-maternidade, licença-paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social. COM DIREITOS Diarista pode ser http://cheapcialisforsale-online.com/ registrada ou contribuir como autônoma Empregador pode registrar de acordo com o trabalho my canadian pharmacy Trabalhadores autônomos como buy cialis camelôs, jardineiros, trabalhadores avulsos da construção civil, doceiras, costureiras, cabeleireiros e diaristas, assim como outros, podem contribuir para a Previdência Social. A contribuição independe da carteira assinada. Na inscrição, o trabalhador é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social e recebe o NIT (Número
de Inscrição do Trabalhador). rx pharmacy Para fazer a inscrição é necessário ter no mínimo 16 anos. No caso do http://spyappforcellphone.com/ menor aprendiz, a inscrição é permitida a partir dos 14 anos. O contribuinte individual deve recolher uma alíquota de 20% do salário recebido no mês. Caso o contribuinte individual trabalhe por conta própria e receba até um salário mínimo a alíquota é de 11%, sendo que o salário mínimo é atualmente R$ 510,00. Os contribuintes facultativos como donas-de-casa, estudantes e desempregados podem contribuir à Previdência Social com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. A diarista, que pode ser trabalhadora autônoma, também pode ser registrada pelo empregador. Mesmo cheapcialisdosage-norx que o trabalho seja realizado apenas uma vez na semana, o registro garante os direitos. O empregador, por sua vez, só precisa recolher o valor do INSS sobre o que é pago no mês. Hoje, o valor é
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de 20% sobre o pagamento. Com
a nova lei, as diaristas seriam beneficiadas também e poderiam ser registradas pelos empregadores com INSS de 12%. “Pode-se deduzir 8% da diarista, mas é um acordo entre as kentucky board of pharmacy online levitra partes. Dessa forma,
a diarista poderá aposentar de acordo com o valor que consta na carteira de trabalho”, disse a order cialis advogada trabalhista Ana Antônia Ferreira de Melo Rossi. O vínculo empregatício é uma questão ainda muito discutida. “Não existe uma regra para o número de dias que a diarista vai à casa. Depende do juiz”, esclareceu a advogada. Por article review help isso, Ana sugere que todas as diaristas sejam registradas para assegurar os spy mobile phone direitos de todos. (FF)